1. Identificação das Partes
FORNECEDORA: LUMA SOFTWARE CONSULTORIA EM TI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 67.589.930/0001-01, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713 — Pinheiros, São Paulo/SP — CEP 05424-150, canal de contato contato@ciot.online ("FORNECEDORA").
USUÁRIO: a pessoa jurídica — em regra, Empresa de Transporte de Cargas ("ETC") com RNTRC ativo — ou seu representante legal, que se cadastra e utiliza a Plataforma ("Usuário").
A plataforma é comercializada sob a marca CIOT ONLINE. A marca nomeia o produto; a FORNECEDORA é a parte contratual responsável pela prestação do serviço. A marca CIOT ONLINE é de titularidade de pessoa física e encontra-se licenciada à FORNECEDORA (ver cláusula 10).
2. Objeto
A plataforma CIOT ONLINE ("Plataforma") é um serviço de software operado pela FORNECEDORA que permite a ETCs registrar e gerenciar o Código Identificador da Operação de Transporte ("CIOT") junto ao sistema da Agência Nacional de Transportes Terrestres ("ANTT"), por meio de integração com o ambiente oficial da ANTT.
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário aceita integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário não deverá utilizar o serviço.
3. Cadastro e Acesso
O acesso à Plataforma é concedido mediante solicitação e aprovação. Para utilizar o serviço, o Usuário deve:
- Ser titular ou representante legal de uma ETC com RNTRC ativo junto à ANTT;
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Ser responsável por todas as ações realizadas em sua conta.
A FORNECEDORA se reserva o direito de recusar, suspender ou encerrar contas a qualquer momento, especialmente em caso de uso indevido, fornecimento de informações falsas ou violação destes Termos.
4. Certificado Digital
Para operar a Plataforma, o Usuário deve cadastrar um certificado digital A1 no padrão ICP-Brasil ("Certificado"). Ao fazê-lo, o Usuário declara que:
- É titular ou tem autorização legal para utilizar o Certificado;
- O Certificado está válido e emitido por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil;
- O uso do Certificado na Plataforma é realizado exclusivamente para assinar requisições de registro de CIOT junto à ANTT.
O Certificado é armazenado de forma criptografada e não é compartilhado com terceiros. A responsabilidade pelo controle e eventual revogação do Certificado perante a autoridade certificadora é exclusivamente do Usuário.
5. Créditos, Cobrança e Faturamento
O serviço opera no modelo de créditos pré-pagos. O crédito é descontado somente quando a ANTT confirma o registro da operação. Rejeições não geram cobrança.
- Créditos adquiridos não são reembolsáveis, salvo nas hipóteses previstas em lei — incluindo, quando a relação concreta configurar relação de consumo, o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias da contratação realizada fora do estabelecimento comercial (art. 49 da Lei nº 8.078/90 — Código de Defesa do Consumidor);
- O saldo de créditos não expira enquanto a conta estiver ativa;
- Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias para contratos vigentes.
A nota fiscal referente à aquisição de créditos é emitida pela FORNECEDORA (LUMA SOFTWARE CONSULTORIA EM TI LTDA, CNPJ 67.589.930/0001-01), e o pagamento é recebido em conta de titularidade da FORNECEDORA.
6. Uso Aceitável
O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a regulamentação aplicável da ANTT. É vedado:
- Registrar operações fictícias ou inexistentes;
- Utilizar certificados digitais de terceiros sem autorização;
- Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar qualquer parte da Plataforma;
- Utilizar a Plataforma de forma que sobrecarregue indevidamente a infraestrutura ou o sistema da ANTT.
7. Disponibilidade e Dependência dos Sistemas da ANTT
A FORNECEDORA envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas, indisponibilidade do sistema da ANTT ou casos fortuitos.
O registro do CIOT depende da disponibilidade e do funcionamento dos sistemas da ANTT, que não são operados nem controlados pela FORNECEDORA. A FORNECEDORA não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da indisponibilidade temporária da Plataforma ou do sistema da ANTT.
8. Responsabilidades Regulatórias
A Plataforma é uma ferramenta de suporte operacional. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações regulatórias perante a ANTT — incluindo a obrigação de emitir o CIOT nas hipóteses previstas na legislação vigente, manter o RNTRC ativo e observar os prazos regulatórios — é exclusivamente do Usuário.
As informações exibidas na Plataforma têm caráter operacional e não constituem assessoria jurídica ou regulatória.
9. Limitação de Responsabilidade
Na extensão permitida pela legislação aplicável, a FORNECEDORA não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo multas ou penalidades regulatórias aplicadas ao Usuário pela ANTT.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que, nos termos da legislação aplicável — incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 51), quando incidente à relação concreta —, não possam ser excluídas ou limitadas.
10. Propriedade Intelectual
O software que compõe a Plataforma é protegido pela Lei nº 9.609/98 (Lei do Software) e pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), sendo sua titularidade da FORNECEDORA ou de seus licenciadores. O design, o conteúdo e os demais elementos da Plataforma também são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
A marca CIOT ONLINE™ é objeto de depósito no INPI sob o nº 943901960 (classe NCL 42), de titularidade de pessoa física, e encontra-se licenciada à FORNECEDORA para uso na identificação do produto. O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual — sobre o software ou sobre a marca — pelo uso do serviço.
11. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.
12. Vigência e Rescisão
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto a conta do Usuário estiver ativa. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento por solicitação via e-mail para contato@ciot.online. A FORNECEDORA pode encerrar contas por violação destes Termos, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade. O encerramento da conta não afeta obrigações já constituídas, como registros efetuados junto à ANTT.
13. Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP — sede da FORNECEDORA — para dirimir quaisquer controvérsias (art. 63 do Código de Processo Civil), com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja. Sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação concreta, fica ressalvada a faculdade de o consumidor demandar no foro do seu próprio domicílio (art. 101, I, da Lei nº 8.078/90).
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@ciot.online.