ETC subcontratada precisa emitir CIOT? Entenda os cenários

Como a subcontratação funciona no transporte de cargas

No transporte rodoviário, é muito comum que uma transportadora (a contratante) assuma um contrato com um embarcador e, em seguida, subcontrate outra empresa para executar parte ou toda a operação. A subcontratante — sua ETC — recebe a carga, opera com seus próprios veículos e motoristas, e entrega no destino.

Nesse modelo, existem pelo menos dois contratos distintos:

• O contrato entre o embarcador e a transportadora contratante;
• O contrato entre a transportadora contratante e sua ETC subcontratada.

Cada contrato representa uma operação de transporte remunerado. E é justamente essa distinção — entre quem contrata e quem executa — que a MP 1.343/2026, hoje Lei nº 15.485/2026, passou a abordar de forma mais explícita nas regras do CIOT.

O que mudou para a subcontratada com a MP 1.343/2026

Antes da MP 1.343/2026, muitas ETCs subcontratadas operavam sem registrar CIOT, com base em dois entendimentos:

1. A obrigação de emitir o CIOT era da contratante;
2. O CIOT se aplicava apenas à relação entre ETC e TAC (Transportador Autônomo de Cargas).

A MP alterou esse cenário: a ETC que efetivamente executa a operação remunerada com frota própria passou a integrar as hipóteses de registro — inclusive quando foi subcontratada por outra transportadora. O critério deixou de ser apenas a contratação do autônomo.

Só que a execução com frota própria não é o critério final. Existe uma condição que inverte a responsabilidade — e é ela que decide, na prática, quem emite.

A regra dos 3 veículos: o que realmente decide quem emite

A Resolução ANTT nº 5.862/2019, no art. 1º-A (incluído pela Resolução ANTT nº 6.078/2026), organiza a responsabilidade em duas hipóteses (regra hoje também no art. 7º, §§ 2º e 3º da Lei 13.703/2018, na redação da Lei nº 15.485/2026):

• §1º — contratou TAC ou TAC equiparado? O CIOT é responsabilidade do contratante/subcontratante;
• §2º — não há TAC nem equiparado na ponta? O CIOT é da ETC que efetivamente realiza a operação.

O divisor de águas é a regra dos 3 veículos: uma ETC com até 3 veículos de carga registrados no RNTRC se equipara a TAC — art. 5º-A da Lei 11.442/2007, regulamentado pelo art. 8º da Portaria SUROC nº 6/2026 (cooperativas de transporte — CTC — são equiparadas independentemente da frota). A contagem vale no momento do registro do CIOT, não na assinatura do contrato.

Atenção a um ponto que costuma ser mal interpretado: equiparado não é dispensado. O CIOT continua sendo obrigatório na operação — o que muda é quem responde por ele. Havendo acordo entre as partes, a contratante pode delegar a geração operacional do CIOT à ETC equiparada (Portaria SUROC nº 6/2026, art. 3º, §1º), mas a delegação transfere a tarefa, não a responsabilidade: a obrigação legal e a eventual multa continuam com a contratante.

Os cenários principais na prática

O critério tem duas camadas: primeiro se pergunta se há TAC ou equiparado na ponta que executa; só depois entra a execução com frota própria. Por isso o tamanho da frota registrada no RNTRC é o dado que decide.

Exemplos concretos

Exemplo 1 — Subcontratação simples

A Transportadora Alfa tem contrato com uma indústria em Campinas/SP para entregar soja em Santos/SP. A Alfa subcontrata sua ETC (Transportadora Beta) para executar o transporte. A Beta usa seu próprio veículo e motorista CLT. Agora o desfecho depende da frota da Beta:

• Beta tem 4 ou mais veículos: não há TAC nem equiparado na ponta. Aplica-se o §2º e a Beta registra o CIOT, repassando o número à Alfa para vinculação no MDF-e.
• Beta tem até 3 veículos: a Beta se equipara a TAC. Pelo §1º, a responsabilidade é da Alfa — que pode até delegar a emissão à Beta por acordo, mas continua respondendo pela obrigação e pela multa.

Exemplo 2 — Cadeia com TAC

A mesma Alfa subcontrata sua ETC (Beta), mas desta vez a Beta não tem veículo disponível e contrata um TAC autônomo para fazer a entrega. Nesse caso, a Beta está contratando um TAC — e a obrigação de registrar o CIOT pela relação Beta-TAC segue a regra clássica, que permanece válida.

Exemplo 3 — ETC contratada diretamente

Uma indústria em Ribeirão Preto/SP contrata sua ETC diretamente (sem intermediário) para transportar insumos para Sorocaba/SP. Sua empresa opera com frota própria. Com 4 ou mais veículos, o registro é da sua ETC (§2º). Com até 3 veículos, sua ETC é equiparada a TAC e quem responde pelo CIOT é a própria indústria contratante (§1º) — muitos embarcadores ainda não sabem disso e cobram o CIOT da transportadora, o que vale uma conversa antes de fechar o frete.

A questão da contratante: ela precisa saber do seu CIOT?

Precisa, e por um motivo simples: uma operação de transporte tem um único CIOT. Ele não é emitido "por empresa" — é emitido por operação. Por isso as duas pontas têm de combinar quem registra, antes da viagem.

Quem quer que registre, é a contratante que emite o MDF-e e precisa vincular o número do CIOT nele — obrigatório desde 01/06/2026. Ou seja: mesmo quando o registro é seu, o número tem de chegar até ela. E quando sua ETC é equiparada a TAC (até 3 veículos), é ela quem responde pelo registro e pela multa em caso de irregularidade.

Na prática, muitas contratantes incluíram a apresentação do número do CIOT no processo de liberação de pagamento à subcontratada. Se você é a contratante nessa relação, vale ler quem gera o CIOT na subcontratação pelo seu lado da mesa.

O que fazer se a contratante não enviar o DACTE

O DACTE — Documento Auxiliar do CT-e — é a base para emitir o CIOT. Sem ele, não é possível preencher os dados da operação corretamente. O DACTE é um documento obrigatório e deve acompanhar a carga.

Se a contratante não fornecer o DACTE antes da saída do veículo:

• Solicite formalmente o documento antes de aceitar a operação;
• O CT-e é emitido pela contratante — peça o PDF do DACTE por e-mail ou WhatsApp;
• Não inicie a viagem sem o DACTE em mãos: ele é necessário tanto para o CIOT quanto como documento fiscal da carga.

O fluxo correto na subcontratação

1. Antes de tudo, defina quem registra: conte os veículos de carga da subcontratada no RNTRC. Até 3, a responsabilidade é da contratante; 4 ou mais, é da subcontratada;
2. A transportadora contratante envia o DACTE da carga que sua ETC vai transportar;
3. A parte responsável usa esse DACTE como base para registrar o CIOT da operação na ANTT — veja o passo a passo da emissão;
4. O registro deve ocorrer antes do início da viagem;
5. O número do CIOT é informado no MDF-e antes de emiti-lo (exigência desde 01/06/2026 — Ajuste SINIEF 03/2026). Se quem registrou foi a subcontratada, ela repassa o número à contratante nesta etapa;
6. Veículo sai com a carga com CIOT e MDF-e emitidos corretamente.

O que sua ETC precisa para emitir

• Certificado digital A1 (ICP-Brasil) — o mesmo da NF-e/CT-e, cadastrado uma única vez na plataforma;
• RNTRC ativo junto à ANTT;
• DACTE em PDF da operação fornecido pela contratante.

Com esses três itens, é possível emitir no mesmo dia, inclusive pelo celular — sem instalar nenhum aplicativo. O processo leva minutos.